TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA NO ATACADO E REVENDA DE PRODUTOS LM ESPER

Os presentes Termos e Condições regulamentam a aquisição e a revenda de produtos da marca LM ESPER, comercializados por LM ESPER CONFECÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 57.277.837/0001-08, doravante denominada “LM ESPER”, por meio de seu canal de vendas no atacado.

Ao realizar seu cadastro, efetuar pedidos ou adquirir produtos através do canal de atacado da LM ESPER, o comprador, pessoa física ou jurídica que realize a aquisição para finalidade comercial, doravante denominado “REVENDEDOR”, declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e Condições.

1. Finalidade da relação comercial

A relação comercial estabelecida entre a LM ESPER e o REVENDEDOR tem como finalidade a aquisição de produtos originais LM ESPER para posterior comercialização ao consumidor final.

A aquisição no canal de atacado não constitui franquia, representação comercial, distribuição exclusiva, licenciamento de marca, cessão de propriedade intelectual, fornecimento white label ou private label, nem qualquer autorização para rebranding dos produtos.

A compra também não confere ao REVENDEDOR a condição de representante, parceiro oficial, fabricante ou estabelecimento pertencente à LM ESPER.

2. Revenda dos produtos

O REVENDEDOR poderá comercializar os produtos adquiridos em seu próprio estabelecimento físico ou virtual e utilizar sua própria identidade comercial para identificar o estabelecimento responsável pela venda.

Entretanto, os produtos deverão permanecer identificados de acordo com sua origem comercial, não sendo a aquisição no atacado autorização para que o REVENDEDOR atribua a si próprio a fabricação, criação, desenvolvimento ou origem dos produtos LM ESPER.

É vedado apresentar ao consumidor produto originalmente desenvolvido ou fabricado pela LM ESPER como se fosse produto originalmente criado, produzido ou desenvolvido pelo REVENDEDOR ou por terceiro.

3. Proibição de white label, private label e rebranding

Os produtos comercializados pelo canal de atacado da LM ESPER não são fornecidos em regime white label ou private label, salvo quando houver contrato específico e autorização prévia e expressa da LM ESPER.

Sem autorização expressa e por escrito, é vedado ao REVENDEDOR:

a) retirar, substituir, ocultar, sobrepor, adulterar ou inutilizar etiquetas, identificações, patches, aviamentos, tags ou outros elementos de identificação da LM ESPER com a finalidade de alterar a origem comercial do produto;

b) inserir sua própria marca, nome empresarial ou sinal distintivo no produto de maneira que o apresente como produto originalmente fabricado ou desenvolvido pelo REVENDEDOR;

c) comercializar produtos LM ESPER reetiquetados como produtos próprios;

d) utilizar produtos LM ESPER como base para criação de uma nova linha apresentada ao consumidor como sendo de fabricação ou desenvolvimento próprio;

e) atribuir a si ou a terceiros a autoria, criação, desenvolvimento, modelagem ou fabricação de produto original LM ESPER.

4. Customização, transformação e intervenção nos produtos

A aquisição de produtos no atacado não concede autorização automática para sua transformação comercial, customização, reconstrução ou personalização destinada à posterior revenda sob outra identidade de produto.

Sem autorização prévia e expressa da LM ESPER, o REVENDEDOR não poderá utilizar produtos adquiridos no atacado como matéria-prima ou base para:

a) aplicações de foil, resinas, bordados, estampas ou tratamentos;

b) tingimentos, lavagens ou processos químicos adicionais;

c) intervenções estruturais destinadas à criação de um novo produto comercial;

d) inclusão de elementos de outra marca no próprio produto;

e) reetiquetagem ou rebranding;

f) comercialização da peça modificada como produto originalmente desenvolvido ou fabricado pelo REVENDEDOR.

Pequenos serviços de ajuste realizados a pedido do consumidor final, como barra ou ajustes de vestibilidade, não serão considerados rebranding, desde que não impliquem alteração da origem comercial ou substituição da identificação do produto.

Qualquer projeto de customização para revenda, collab, white label ou private label deverá ser previamente negociado e formalmente autorizado pela LM ESPER por escrito.

5. Preservação das etiquetas e informações do produto

O REVENDEDOR deverá preservar as etiquetas e demais informações obrigatórias presentes nos produtos comercializados pela LM ESPER, observando também a legislação e regulamentação aplicáveis aos produtos têxteis.

É vedada a alteração de informações referentes à composição, origem, tamanho, conservação, fabricação ou identificação do responsável pelo produto de forma inexata, incompleta ou que possa induzir o consumidor a erro.

Caso qualquer intervenção autorizada pela LM ESPER implique necessidade de alteração das informações regulatórias do produto, as responsabilidades e condições correspondentes deverão ser estabelecidas previamente e por escrito.

6. Propriedade intelectual e desenvolvimento dos produtos

A aquisição de unidades físicas dos produtos não implica cessão ou transferência de direitos relativos à marca LM ESPER, seus sinais distintivos, conteúdos, materiais criativos ou outros ativos de propriedade intelectual protegidos pela legislação aplicável.

O REVENDEDOR não está autorizado, em razão da compra no atacado, a utilizar produtos, amostras, fichas técnicas, modelagens ou materiais fornecidos pela LM ESPER com a finalidade de encomendar, reproduzir ou fabricar produtos apresentados como cópias ou reproduções dos produtos LM ESPER.

Eventuais direitos de propriedade intelectual incidentes sobre cada elemento serão exercidos na extensão da proteção conferida pela legislação aplicável.

7. Uso da marca LM ESPER

O REVENDEDOR poderá utilizar o nome LM ESPER exclusivamente na medida necessária para identificar e promover a revenda legítima dos produtos originais adquiridos da marca.

Esse uso não implica licença ampla sobre a marca.

Sem autorização prévia da LM ESPER, é vedado utilizar seus nomes, logotipos, identidade visual ou demais sinais distintivos:

a) como parte da identidade do estabelecimento do REVENDEDOR;

b) de maneira que sugira sociedade, franquia, representação ou vínculo oficial inexistente;

c) para identificar produtos de terceiros;

d) para registrar nomes de domínio, perfis ou identificadores destinados a aparentar canal oficial da LM ESPER;

e) de maneira suscetível de criar confusão quanto à origem dos produtos ou à existência de vínculo comercial além da simples relação de atacado.

8. Origem comercial e comunicação ao consumidor

Toda publicidade, anúncio, página de produto ou conteúdo elaborado pelo REVENDEDOR deverá apresentar informações verdadeiras sobre os produtos.

É vedada qualquer comunicação que faça o consumidor acreditar que o REVENDEDOR:

desenvolveu ou fabricou originalmente produto criado pela LM ESPER;
mantém sociedade, franquia ou representação oficial da LM ESPER quando isso não existir;
possui autorização white label ou private label quando essa autorização não tiver sido concedida;
seja titular dos sinais distintivos ou de direitos pertencentes à LM ESPER.

Quando houver customização excepcionalmente autorizada, a forma de identificação da origem do produto será definida na respectiva autorização.

9. Fotografias e materiais fornecidos pela LM ESPER

Fotografias, vídeos, descrições, banners, lookbooks e demais materiais disponibilizados pela LM ESPER ao REVENDEDOR poderão ser utilizados exclusivamente para divulgação e venda legítima dos produtos originais aos quais se referem, salvo orientação diferente fornecida pela LM ESPER.

A disponibilização desses materiais não implica cessão de direitos autorais ou autorização para seu uso na divulgação de produtos próprios ou de terceiros.

10. Marcas e identidade próprias do REVENDEDOR

A LM ESPER reconhece que o REVENDEDOR poderá operar sob marca e identidade próprias.

Contudo, a relação de atacado não concede autorização para incorporar sinais distintivos da LM ESPER à identidade comercial do REVENDEDOR nem para utilizar sinais de maneira que possam levar o consumidor a acreditar que existe relação societária, empresarial, institucional ou de origem comum entre as empresas quando tal vínculo não existir.

11. Descumprimento

O descumprimento destes Termos poderá resultar, conforme a natureza e gravidade da ocorrência, em:

a) notificação para cessação da conduta;

b) suspensão ou encerramento do cadastro no canal de atacado;

c) bloqueio de novas compras;

d) encerramento da relação comercial;

e) solicitação de retirada ou correção de conteúdos, anúncios e produtos apresentados em desacordo com estes Termos;

f) adoção das medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis para proteção da marca, da propriedade intelectual, da reputação comercial e dos demais direitos da LM ESPER;

g) responsabilização por perdas e danos comprovadamente decorrentes da conduta, na forma da legislação aplicável.

O encerramento da relação comercial não regulariza nem autoriza eventual utilização indevida de produtos ou sinais distintivos realizada durante sua vigência.

12. Ausência de exclusividade

A aquisição de produtos no atacado não assegura ao REVENDEDOR exclusividade territorial, de produto, coleção, modelo, canal de vendas ou região, salvo acordo específico celebrado por escrito.

A LM ESPER poderá comercializar seus produtos diretamente ao consumidor ou fornecê-los a outros revendedores.

13. Aceitação e vigência

Estes Termos integram as condições comerciais aplicáveis às compras realizadas através do canal de atacado.

Ao selecionar a opção de aceite disponibilizada no cadastro ou na finalização do pedido, o REVENDEDOR declara estar de acordo com a versão vigente destes Termos.

Alterações posteriores produzirão efeitos para novas operações comerciais realizadas após a disponibilização e aceite da nova versão, respeitadas as obrigações já assumidas.

14. Legislação aplicável

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira.

Eventuais controvérsias decorrentes da relação comercial serão submetidas ao foro competente definido no instrumento comercial aplicável, sem prejuízo das normas legais de competência obrigatória.